Inventário: O que é? Preciso de um?

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo falecido. A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha, que visa formalizar a transmissão do patrimônio do falecido para os seus herdeiros. O termo patrimônio abrange não somente os bens, mas também alguns direitos e obrigações.

O prazo previsto em lei para a abertura do inventário é de 60 dias a contar do momento do falecimento. Apesar disso, os herdeiros costumam demorar para pedir a abertura de inventário, até mesmo por razões emocionais. Assim, importante dizer que não há sanção específica para o descumprimento do prazo, mas uma das consequências pode ser a imposição de multa de caráter tributário.

A abertura do inventário judicial deve acontecer no último local de domicílio do falecido. Caso ele residisse fora do país, o inventário deve ser aberto no último domicílio que ele teve no Brasil. Fora isso, na hipótese de o falecido não ter um domicílio definido, abre-se o inventário no local onde ele tinha seus imóveis.

Importante esclarecer que o inventário não é um processo exclusivamente judicial, sendo admitida sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente em cartório, desde que preenchidos alguns requisitos, como veremos a seguir.